| 28/05/1991 |
Publicado no Diário da Assembléia |
| 29/05/1991 |
Pauta de 1ª Sessão |
| 06/06/1991 |
Pauta de 5ª Sessão |
| 07/06/1991 |
Recebido do DOL para distribuição (836) |
| 10/06/1991 |
Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça / CAP - Comissão de Administração Pública |
| 10/06/1991 |
Enviado ao Expediente das Comissões (867) |
| 10/06/1991 |
Entrada na CCJ |
| 18/11/1991 |
Recebido do Exp.das Comissões para conferência de parecer (s/nº) |
| 06/12/1991 |
Enviado ao DOL para publicação (2341) |
| 27/03/1992 |
Recebido do DOL para inclusão na Ordem do Dia (477) |
| 27/03/1992 |
71ª Sessão Ordinária - Rejeitado |
| 30/03/1992 |
Enviado ao DOL para publicação do despacho (433) |
| 31/03/1992 |
Publicado o despacho de arquivamento |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.01.015 |