08/07/1955 |
- Apresentado e cons. obj. de del. 1ª. discussão aprova reg. urgência Parl. Luciano N. Filho, favorável |
09/08/1955 |
- 2ª. discussão foi aprovado |
23/08/1955 |
- Parecer n. 1470/55 da C. Redação |
06/09/1955 |
- Resolução n. 194, de 06/09/1955
Publicado D.O. 17/09/1955 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.05.001 |