27/05/1975 |
- Apresentado - D.A. 28/05/1975 |
27/06/1975 |
- Aprovado com Declaração de Voto do Deputado Ricardo Izar - D.A. 03/07/1975 |
02/07/1975 |
- Decreto Legislativo n. 109 - D.A 03/07/1975 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 08.04.004 |