27/05/1975 |
- Apresentado - D.A. 28/05/1975 |
19/08/1975 |
- Aprovao com declaração de voto do deputado Agnaldo de Carvalho - D.A. 22/08/1975 |
26/08/1975 |
- Decreto Legislativo n. 120 - D.A. 27/08/1975
- Mensagem n. 31/75 - D.A. 22/05/1975 |
15/09/2017 |
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