| Ementa |
Reforma em parte a decisão a que se refere o acórdão de 18/04/1949 de Tribunal de Contas para determinar que a vigência de contrato registado sob o nº 1492/49 referente a locação de serviços do Sr. Milton Caçari, pela Sec. da Viação e Ob. Pub. retroaja para todos os efeitos, a partir da data em que interessado entrou em exercício.
|