23/11/1970 |
- Apresentado - D.A. 24/11/1970 |
25/11/1970 |
- Emenda nº 1 (SL 86/70) de vários deputados - D.A. 26/11/1970/- Parecer nº 639/70 da C.C.J. - fav. ao P.L. e a emenda D.A. 26/11/1970/- Parecer nº 640/70 da C.S.C. - fav. ao P.L. e a emenda D.A. 26/11/1970 |
06/04/1971 |
- Aprovado o PL.- A tramitação da Emenda foi interrompida pela presidência - D.A. 16/04/1971 |
20/04/1971 |
- Autógrafo nº 11848 - D.A. 21/04/1971 |
07/05/1971 |
- LEI COMPLEMENTAR Nº 34 - D.O. 08/05/1971 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 06.03.001 |