| 02/09/2009 |
Autuado do Processo RGL 4842/2002 |
| 02/09/2009 |
Publicado no Diário da Assembleia, página 30 em 02/09/2009 |
| 02/09/2009 |
Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle, Nos termos do artigo 239, § 4º da XIII CRI.. |
| 03/09/2009 |
Entrada na Comissão de Fiscalização e Controle |
| 28/09/2009 |
Comunicado Vencimento do Prazo |
| 29/09/2009 |
Presidente solicita Relator Especial. |
| 30/09/2009 |
Juntado pedido de Relator Especial |
| 07/10/2009 |
Designado como Relator Especial, o Deputado Roberto Massafera, pela comissão CFC |
| 15/12/2009 |
Publicado Parecer nº 2604/09, de RE pela CFC, Deputado Roberto Massafera-favorável à proposição. (DA p.34) |
| 15/12/2009 |
Publicado despacho: O presente PDL ao analisar contrato julgado irregular pelo Tribunal de Contas do Estado, no Processo TC-10311/026/94, trata de matéria exatamente idêntica à constante do Projeto de Decreto Legislativo nº 10, de 2008, que reconhece a decisão do TCE, no mesmo Processo TC-10311/026/94, e já foi aprovado pelo plenário na 47ª Sessão Extraordinária, realizada no dia 6 de outubro de 2009, convertido no Decreto Legislativo nº 2217, de 16 de outubro de 2009.
Diante disso, forçoso reconhecer que o PDL nº 66, de 2009, encontra-se prejudicado, nos exatos termos do artigo 178, I da XIII CRI.
Em consequência, com fundamento no artigo 18, II, "e" do Regimento Interno, fica prejudicado o presente Projeto de Decreto Legislativo. Arquive-se. (DA. pág. 35) |
| 08/02/2010 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.04.021 |