09/09/2009 |
Publicado no Diário da Assembleia, página 37 em 09/09/2009 |
10/09/2009 |
Pauta de 1ª sessão. |
11/09/2009 |
Pauta de 2ª sessão. |
14/09/2009 |
Pauta de 3ª sessão. |
15/09/2009 |
Pauta de 4ª sessão. |
16/09/2009 |
Pauta de 5ª sessão. |
17/09/2009 |
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, (deliberação conclusiva) - art. 31, I e §1º, 6 c.c. art. 33, II, 'a' da 'XIII CRI'. |
10/05/2011 |
Publicado despacho: Arquive-se nos termos do artigo 177, da XIII CRI. (DA p. 20) |
11/05/2011 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.114 |