Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de decreto legislativo nº 68 /2009

Referências

Documento Projeto de decreto legislativo 
Número Legislativo 68 / 2009
Transformado em Norma Decreto Legislativo nº 2.274 / 2010
Ementa Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no Processo TC - 016492/026/02, que julgou irregular o contrato celebrado entre a Companhia de Desenvolvimento do Estado de São Paulo - CDHU e o Consórcio TRIEFE - TECTON.
Data de Publicação 09/09/2009
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) relator especial pela Comissão de Finanças
Apoiador(es)
Indexadores COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU, CONTRATO, IRREGULARIDADE, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 18/08/2010 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.04.028

Tramitação

Data Descrição
09/09/2009 Publicado no Diário da Assembleia, página 39 em 09/09/2009
09/09/2009 Autuado do Processo RGL 3222/2007
10/09/2009 Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle, Artigo 239, § 4º da XIII CRI..
11/09/2009 Entrada na Comissão de Fiscalização e Controle
22/09/2009 Comunicado Vencimento do Prazo
22/09/2009 Presidente solicita Relator Especial.
28/09/2009 Juntado pedido de Relator Especial
29/09/2009 Designado como Relator Especial, o Deputado Milton Flávio, pela comissão CFC
20/10/2009 Recebido com parecer favorável., do relator especial Milton Flávio, pela Comissão de Fiscalização e Controle
06/11/2009 Publicado parecer nº 2148, de 2009, de RE-CFC - relator deputado Milton Flávio, favorável. DA pág. 37
06/11/2009 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
10/11/2009 158ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia
10/11/2009 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
23/06/2010 20 Sessão Extraordinária - Aprovado.
01/07/2010 Publicado Projeto de Decreto Legislativo nº 2274/2010, de 30 de junho de 2010. (DA p.10)
11/08/2010 Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0103683/10, Ofício SGP nº 5399/10.
11/08/2010 Protocolado junto a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo o Ofício SGP nº 5400/10.
18/08/2010 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.04.028

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
20/10/2009 2148 / 2009 favorável favorável. Milton Flávio Comissão de Fiscalização e Controle  

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 01/07/2010 Decreto Legislativo 2274 Barros Munhoz  
Total: 1 ocorrência(s)
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