| Ementa |
Parecer nº 1109/91, s/proc. RG. nº 3970/90.
Em 08/02/1996, Parecer nº 134/96 da C.Ass. mun. propondo o arquivamento do processo nº 3970/90, de onde originou-se a Presente Resolução - D.O. 09/02/1996
Dispõe sobre a solicitação ao Tribunal Regional Eleitoral para a realização de plebiscito referente ao desmembramento da área pertencente ao município de Salto Grande.
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