Documento |
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Número Legislativo |
701
/ 1990
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Ementa |
Dispõe sobre a solicitação ao Tribunal Regional Eleitoral para a realização de plebiscito referente à emancipação do distrito de Aracaíba, pertencente ao Município de Apiaí.
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Data de Publicação |
22/12/1990
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Regime |
Tramitação Ordinária
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Autor(es) |
Comissão de Assuntos Municipais
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Apoiador(es) |
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Indexadores |
Documento não Indexado. |
Etapa Atual |
Último andamento
30/08/1991 -
- Parecer nº 1113/91 da C. Ass.Mun., propondo o arquivamento do presente processo - D.O. 31/08/1991
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