| Documento |
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| Número Legislativo |
780
/ 1996
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| Ementa |
Institui Comissão Especial destinada a realizar estudos visando revisão e a consolidação das leis estaduais.
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| Data de Publicação |
18/12/1996
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| Regime |
Tramitação Ordinária
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| Autor(es) |
Dráusio Barreto
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| Apoiador(es) |
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| Indexadores |
COMISSÃO ESPECIAL, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS ESTADUAIS
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| Etapa Atual |
Último andamento
19/12/1996 -
Publicada no D.A. de 19/1/1996
- Projeto de Resolução n° 35/96
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