| Ementa |
Dispõe sobre a solicitação ao Tribunal Regional Eleitoral para a realização de plebiscito referente ao desmenbramento do Bairro de Betel, pertencente ao Município de Campinas, para a sua anexação ao Município de Paulínia.
Parecer n° 523/91, s/ Proc. RG. n° 309/91
|