Ementa |
Dispõe sobre a solicitação ao Tribunal Regional Eleitoral para a realização de plebiscito referente ao desmembramento de áreas pertencentes ao Município de Mogi das Cruzes, para a sua anexação ao Município de Suzano, e Itaquaquecetuba.
Parecer n° 525/91, s/ Proc. RG. n° 2119/90
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