| 19/03/1968 |
Apresentado |
| 22/04/1968 |
Parecer n. 264/68 da C.C.J. propondo a transferência do Projeto de Lei em indicação - D.A. 24.04.68 |
| 29/10/1968 |
Em discussão o Projeto de Lei foi rejeitado e sendo aprovado a transferência do mesmo em indicação - D.A. 02.11.68 |
| 04/11/1968 |
Transformado na indicação nº 1553/68 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 06.01.019 |