| 05/12/2009 |
Publicado no Diário da Assembleia, página 10 em 05/12/2009 |
| 08/12/2009 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 09/12/2009 |
Pauta de 2ª sessão. |
| 10/12/2009 |
Pauta de 3ª sessão. |
| 11/12/2009 |
Pauta de 4ª sessão. |
| 14/12/2009 |
Pauta de 5ª sessão. |
| 15/12/2009 |
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, (deliberação conclusiva) - art. 31, I e §1º, 6 c.c. art. 33, II, 'a' da 'XIII CRI'. |
| 27/08/2010 |
Devolvido do Relator Deputado Baleia Rossi, pela Comissão de Constituição e Justiça, com cota solicitando a documentação faltante |
| 25/03/2011 |
Publicado despacho de arquivamento nos termos do artigo 177, da XIII CRI. DA página 17. |
| 31/03/2011 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.102 |