18/11/1971 |
Apresentado - D.A 19/11/1971 |
19/05/1972 |
Parecer n° 222/72 da C.C.J. - favorável - D.A. 20/05/1972. - Parecer n° 223/72 da C. Educ. aprovado o P.L. nos termos do artigo 31 do R. Int. - "ad referendum" - D.A. 20/05/1972 |
17/06/1975 |
Parecer n° 240/75 da C.C.J. favorável com emenda - D.A. 18/06/1975. - Parecer n° 241/75 da C. Ed. aprovando o P.L. nos termos do Artigo 33 do R.I "ad referendum", com a emenda - D.A 18/06/1975 |
04/11/1977 |
Arquive-se - D.A. 07/11/1975 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 07.01.011 |