| 28/10/1971 |
- Apresentado. - 29/10/1971 |
| 05/05/1972 |
- Parecer nº 107/72 da C.C.J. - favorável. - D.A. 06/05/1972/- Parecer nº 108/72 da Comissão de Educação. - favorável c/ alteração na emenda apresentada - D.A. 06/05/1972 |
| 08/05/1972 |
- Publicação da errata do parecer nº 108/72 - D.A. 09/05/1972 |
| 22/05/1972 |
- Parecer nº 401/74 da Comissão de Educação - aprovando o projeto nos termos do artigo 31 do Regimento Interno "ad referendum", com emenda - D.A. 23/05/1974 |
| 19/06/1974 |
- Referendado na forma da emenda da Comissão de Educação (Parecer nº 401/74) - D.A. 26/06/1974 |
| 25/06/1974 |
- Parecer nº 733/74 da C.R. - D.A. 26/06/1974
|
| 01/07/1974 |
- Autógrafo nº 12725 - D.A. 13/07/1974 |
| 22/07/1974 |
- LEI nº 345 D.O. de 23/07/1974 |
| 30/07/1974 |
- Arquive-se |
| 15/09/2017 |
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