Projeto de Lei n° 446, de 1971 ( PL 446 / 71 )

Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Documento
Número Legislativo	446 / 1971
Ementa	Poder Executivo - Mensagem n° 174/71. Dispõe sobre autorização do Procurador Geral do Estado para designar funcionários para o exercício das funções de Oficial de Justiça.
Data de Publicação	20/11/1971
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Governador
Apoiador(es)
Indexadores	Documento não Indexado.
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 07.01.011

Data	Descrição
19/11/1971	Apresentado - D.A. 20/11/1971
23/11/1971	Parecer n° 1.072/71 da C.C.J. - favorável - D.A. 24/11/1971. - Parecer n° 1.073 da C.S.C. - favorável - D.A. 24/11/1971. - Parecer n° 1.074/71 da C.F.O. - favorável - D.A. 24/11/1971
24/11/1971	Aprovado - D.A. 30/11/1971
30/11/1971	Autógrafo n° 12.147 - D.A. 01/12/1971
03/12/1971	Lei s/n - D.O. de 04/12/1971
03/04/1972	Arquive-se
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 07.01.011

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