| 19/11/1971 |
Apresentado - D.A. 20/11/1971 |
| 24/04/1972 |
Parecer n° 63/72 da C.C.J. - sugere seja o P.L arquivado - D.A. 25/04/1972 |
| 30/04/1974 |
Parecer n° 143/74 da C.C.J. - favorável ao Projeto - D.A. 01/05/1974. - Parecer n° 144/74 da Comissão de Educação - Aprovando o Projeto nos termos do artigo 31 do Regimento.Interno. "ad referendum", com emenda - D.A. 01/05/1974 |
| 21/05/1974 |
Referendado na forma da emenda - D.A. 28/05/1974 |
| 27/05/1974 |
Parecer n° 476/74 da C.R. - D.A. 28/05/1974 |
| 30/05/1974 |
- Autógrafo nº 12577 - D.A. 08/06/1974 |
| 27/06/1974 |
Mensagem n° 72/74 do Sr. Gov. com veto total - D.A. 28/06/1974 |
| 20/08/1974 |
Parecer n° 899/74 da Comissão de Educação. - favorável ao veto e contrário ao P.L. - D.A. 21/08/1974 |
| 11/09/1974 |
Rejeitado o veto e aprovado o P.L. - D.A. 17/09/1974 |
| 13/09/1974 |
Lei n° 406 - D.O. de 14/09/1974 (Promulgada pela Assembléia) |
| 17/09/1974 |
Arquive-se |
| 15/09/2017 |
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