| 29/10/1971 |
- Apresentado - D.A. 30/10/1971 |
| 05/05/1972 |
- Parecer nº 105/72 da C.C.J. - favorável. - D.A. 06/05/1972/- Parecer nº 106/72 da Comissão de Educação. - aprovando o P.L. nos termos do artigo 31 do Regimento Interno. "ad referendum" - D.A. 06/05/1972 |
| 28/08/1974 |
- Parecer nº 1025/74 da C.C.J. favorável c/emenda - D.A. 29/08/1974/- Parecer nº 1026/74 da Comissão de Educação. - favorável - D.A. 29/08/1974 |
| 29/08/1974 |
- Publicação da Errata do P.L. 406/71 - D.A. 30/08/1974 |
| 17/09/1974 |
- Referendado na forma da emenda - D.A. 21/09/1974 |
| 26/09/1974 |
- Parecer nº 1176/74 da Conta Redação - D.A. 27/09/1974 |
| 04/10/1974 |
- Autógrafo nº 12828 - D.A. 05/10/1974 |
| 14/10/1974 |
- LEI nº 457 D.O. de 15/10/1974 |
| 22/10/1974 |
Arquive-se |
| 15/09/2017 |
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