| 05/11/1971 |
Apresentado - D.A. 06/11/1971 |
| 29/11/1971 |
Parecer n° 1.168/71 da C.C.J. - favorável - D.A. 30/11/1971. - Parecer n° 1.169/71 da Comissão de Educação. - aprovando o P.L. nos termos do artigo 31 do Regimento Interno. "ad referendum" - D.A. 30/11/1971 |
| 30/11/1971 |
Referendado - D.A. 09/12/1971. |
| 06/12/1971 |
- Autógrafo nº 12201 - D.A. 14/12/1971 |
| 27/12/1971 |
Lei s/n - D.O. de 28/12/1971. - Publicação da retificação da Lei - D.O. 30/12/1971 |
| 05/04/1972 |
Arquive-se |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 07.01.010 |