15/06/1971 |
Apresentado - D.A. 16/06/1971 |
26/08/1971 |
Parecer n° 471/71 da C.C.J. - favorável - D.A. 27/08/1971. - Parecer n° 472/71 da C.O.P. - favorável - D.A. 27/08/1971. |
01/09/1971 |
Aprovado - D.A. 10/09/1971. |
13/09/1971 |
- Autógrafo n° 11.975 - D.A. 21/09/1971 |
05/10/1971 |
Lei s/n - D.O. 06/10/1971. - Publicação da retificação da Lei - D.A. 08/10/1971. - Publicação da retificação da Lei - D.A. 21/10/1971. - Publicação da retificação da Lei - D.A. 22/10/1971 |
08/11/1971 |
Arquive-se. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 07.01.004 |