Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo
Projeto de lei nº 866 /2009
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
866 / 2009
Ementa
Isenta do pagamento de tarifa de pedágio nas rodovias estaduais os veículos cujos proprietários possuam residência, estejam matriculados e frequentando estabelecimento de ensino oficial ou particular ou exerçam atividades profissionais de caráter usual no Município em que se localizar a praça de pedágio.
Data de Publicação
26/09/2009
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
Pedro Bigardi
Apoiador(es)
Indexadores
DOMICÍLIO, FREQUÊNCIA ESCOLAR, ISENÇÃO DE TARIFA, LOCALIZAÇÃO, MUNICÍPIOS, PAGAMENTO, PRAÇA DE PEDÁGIO, PROFISSIONAL, RODOVIA ESTADUAL, VEÍCULO AUTOMOTOR
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 24/03/2011 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.094
Tramitação
Data
Descrição
26/09/2009
Publicado no Diário da Assembleia, página 12 em 26/09/2009
29/09/2009
Pauta de 1ª sessão.
30/09/2009
Pauta de 2ª sessão.
01/10/2009
Pauta de 3ª sessão.
02/10/2009
Pauta de 4ª sessão.
05/10/2009
Pauta de 5ª sessão.
06/10/2009
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
02/12/2009
Recebido do relator, Deputado
Roque Barbiere
, pela Comissão de Constituição e Justiça, com parecer favorável ao projeto com emenda
27/10/2010
Rejeitado o parecer do Relator, pela Comissão de Constituição e Justiça, e designado o deputado
Vanderlei Siraque
para redigir o vencido contrário
22/03/2011
Publicado despacho: arquive-se nos termos do artigo 177 da XIII CRI. (DA p. 21)
24/03/2011
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.094
Votação nas Comissões
27/10/2010 - Comissão de Constituição e Justiça
Documentos Acessórios
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Natureza
Todos
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Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
Voto do relator
favorável ao projeto com emenda
Roque Barbiere
Total: 0 ocorrência(s)
Proposituras Correlatas
Projeto de lei 354/1983
Projeto de lei 642/2009
Projeto de lei 1181/2009
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