Assembleia Legislativa de São Paulo
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Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0652 /2000

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 0652 / 2000
Ementa Assegura, para pessoas portadoras de deficiência, o percentual de cinco por cento das unidades habitacionais construídas e/ou financiadas pela CDHU.
Data de Publicação 07/12/2000
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Célia Leão
Apoiador(es)
Indexadores COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU, HABITAÇÃO, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, RESERVA
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 09/04/2007 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.108

Tramitação

Data Descrição
07/12/2000 Publicado no Diário da Assembléia
08/12/2000 Pauta de 1ª Sessão
14/12/2000 Pauta de 5ª Sessão
15/12/2000 Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CPS - Comissão de Promoção Social.
01/02/2001 Enviado à CCJ.
01/02/2001 Entrada na CCJ.
13/02/2001 Distribuido Dep. Roque Barbiere.
14/02/2001 Enviado ao Deputado.
16/05/2001 Devolvido e enviado à CCJ.
16/02/2004 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, Entrada na Comissão de Constituição e Justiça .
23/02/2007 Publicado Requerimento, do Deputado José Carlos Stangarlini, solicitando designação de Relator Especial. (DA p.6)
27/02/2007 Publicado Requerimento, do Deputado José Carlos Stangarlini, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p.11)
27/02/2007 Presidente solicita Relator Especial.
30/03/2007 Publicado despacho: arquive-se nos termos do artigo 177 da XII CRI. Arquivado (DAp. 14)
09/04/2007 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.108

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 27/02/2007 Req. Urgência de autoria da nobre Deputada Célia Leão, que Assegura, para pessoas portadoras de deficiência, o percentual de cinco por cento das unidades habitacionais construídas e/ou financiadas pela CDHU. José Carlos Stangarlini  
Total: 1 ocorrência(s)

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