21/10/1965 |
Apresentado D.A. 23/10/1965 |
14/12/1965 |
Parecer n° 4.025/65 da C.C.J. favorável D.A. 06/12/1965 |
12/05/1967 |
Arquivado, face ao disposto no § 1° do art. 22 da Constituição do Estado |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 05.01.125 |