| 24/03/1965 |
Apresentado DA 26/03/1965 |
| 03/05/1965 |
- Parecer nº 594/65 da C.C.J. favorável - com emenda - D.A. 05/05/1965 |
| 09/05/1967 |
- Arquive-se de acordo com § 1º do artigo 22 da Constituição do Estado. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 05.01.099 |