26/11/1971 |
Apresentado D.A. 27/11/1971 |
25/05/1972 |
Parecer número 248/72 da C.C.J. - favorecido - D.A. 26/05/1972; Parecer número 249/72da C.Ed. aprovando o P.L. nos termos do artigo 31 do Regimento Interno"ad referendum" - D.A. 26/05/1972 |
05/09/1973 |
Referendado - D.A. 12/09/1973 |
25/09/1973 |
Autógrafo número 12.456 - D.A. 26/09/1973 |
08/10/1973 |
Mensagem número 88/73 do Sr. Governador com veto total D.A. 09/10/1973 |
07/11/1973 |
Parecer número 601/73 da C.C.J. - favorável ao Projeto e contrário ao veto - D.A. 08/11/1973; Parecer número 602/73 do Relator Especial Ademar de Barros para Comissão de Educação - contrário ao Projeto e favorável ao veto - D.A. 08/11/1973
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19/11/1973 |
Em data de 19/11/1973, decorreu o prazo de apreciaçaõ do veto ao P.L. 471/71 sem deliberação da Assembleia. |
26/11/1973 |
- Acolhido o veto nos termos do § 5º do artigo 26 da Constituição do Estado.
- Arquive-se |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 07.01.012 |