| 26/11/1965 |
Apresentado D.A. 30/11/1965 |
| 05/08/1966 |
Parecer n° 582/66 da C.C.J. favorável D.A. 09/08/1966. - Parecer n° 583/66 da C.E.C. aprovando o P.L. nos termos do art. 32 do Regimento Interno D.A. 09/08/1966 |
| 29/08/1966 |
Referendado nos termos do art. 32 do Regimento Interno (Aprovado o P.L.) D.A. 01/09/1966 |
| 05/09/1966 |
Arquive-se de acordo com informação de folhas 7 (foi aprovado o P.L. 1112/65 s/ mesmo assunto). |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 05.01.127 |