| Documento |
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| Número Legislativo |
1558
/ 1965
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| Ementa |
Dispõe sobre a dispensa nas reclamações trabalhistas do pagamento da contribuição para Carteira de Previdência da Ordem dos Advogados e da taxa de expediente forense.
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| Data de Publicação |
29/11/1965
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| Regime |
Tramitação Ordinária
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| Autor(es) |
Francisco Amaral
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| Apoiador(es) |
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| Indexadores |
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA
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| Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
15/09/2017 -
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 05.01.127
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