| 29/11/1965 |
Apresentado - D.A. 01/12/1965 |
| 03/08/1966 |
Mensagem número 143/66 do Senhor Governador solicitando a devolução do P.L. para reexame da matéria - D.A. 06/08/1966 |
| 04/08/1966 |
Parecer número 584/66 da C.C.J. favorecido - D.A. 06/08/1966; Parecer número 584/66 da C.E.C. favorecido - D.A. 06/08/1966 |
| 10/08/1967 |
Em discussão foi aprovado o pedido de retirada - D.A. 12/08/1967 |
| 31/08/1967 |
Arquive-se
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| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 05.01.127 |