| 30/11/1965 |
Apresentado - D.A. 02/12/1965 |
| 26/05/1966 |
Parecer número 270/66 da C.C.J. contrário - D.A. 28/05/1966 |
| 20/06/1966 |
Em discussão prévia o P.L. foi rejeitado - D.A. 23/06/1966; Arquive-se |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 05.01.127 |