| 08/10/1965 |
Parecer n° 2.874/65 da C.C.J. favoravel 12/10/1965 |
| 12/11/1965 |
Aprovado em 1ª discussão 18/11/1965 |
| 17/11/1965 |
Parecer n° 3.509/65 da C.E.C. favoravel 19/11/1965. - Parecer n° 3.510/65 da C.F. favoravel com emenda D.A. 19/11/1965 |
| 12/05/1967 |
Arquivado face ao disposto no § 1° do art. 22 da constituição do Estado. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 05.01.117 |