| 11/10/1971 |
- Apresentado - D.A. 12/10/1971 |
| 22/11/1971 |
- Ofício nº 61/71 do tribunal de Justiça em aditamento ao ofício nº 56/71 encaminhando alterações D.A. 23/11/1971. |
| 24/11/1971 |
- Parecer nº 1095/71 da C.C.J. - favorecido. - D.A. 25/11/1971/ - Parecer nº 1096/71 da C.S.C. - favorecido. D.A. 25/11/1971/ - Parecer nº 1097/71 da C.C.J. - favorecido com alterações proposta para próprio Tribunal. D.A. 25/11/1971./ Parecer nº 1098/71 da C.S.C. favorecido na forma do substitutivo de fls. 23 a 30 D.A. 25/11/1971/ - Parecer nº 1099/71 da C.F.O. - favorecido na forma do substitutivo D.A. 25/11/1971. |
| 25/11/1971 |
- Aprovado em 1ª. discussão na forma do substitutivo D.A. 02/12/1971. |
| 29/11/1971 |
- Parecer nº 1190/71 da C.R. d.a. 30/11/1971/ - Aprovado em 2ª. discussão na forma do substitutivo. D.A. 08/12/1971 |
| 30/11/1971 |
- Autógrafo nº 12168 - D.A. 08/12/1971 |
| 23/12/1971 |
- LEI nº 10431 - d.o. 24/12/1971.
Retificação da Lei nº 10431 D.O. de 30/12/1971 |
| 05/04/1972 |
- Arquive-se |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 07.01.009 |