| 22/08/1996 |
Publicado no Diário Oficial |
| 23/08/1996 |
Pauta de 1ª sessão |
| 29/08/1996 |
Pauta de 5ª sessão |
| 30/08/1996 |
Recebido do DOL para distribuição (1349) |
| 03/09/1996 |
DISTRIBUIÇÃO: (CCJ) Comissão de Constituição e Justiça / (CAP) Comissão de Administração Pública. |
| 03/09/1996 |
Enviado ao Expediente das Comissões (2015) |
| 04/09/1996 |
Entrada na CCJ |
| 29/11/1996 |
Recebido do Protocolo das Comissões com parecer, para conferência e publicação (S/N) |
| 03/12/1996 |
Enviado ao DOL para publicação do parecer (2958) |
| 04/12/1996 |
Publicado o parecer da Comissão de Constituição e Justiça, contrário ao PL |
| 08/04/1999 |
Publicado despacho de arquivamento, nos termos do artigo 177, da IX CRI (DA p. 06) |
| 21/05/1999 |
Recebido na SERVIÇO DE ARQUIVO (guia 00931/1999) |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.01.103 |