Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo
Projeto de lei nº 734 /1965
Referências
Documento
Número Legislativo
734 / 1965
Ementa
Cancela os débitos fiscais de qualquer natureza, consequentes a operação e atos praticado anteriormente a 01/01/1964, desde que não ultrapassem a Cr$15.000 computados nesse limite multas e demais acréscimos legais.
Data de Publicação
19/06/1965
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
José Salvador Julianelli
Apoiador(es)
Indexadores
Documento não Indexado.
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 05.01.113
Tramitação
Data
Descrição
16/06/1965
Apresentado DA 19/06/1965
25/04/1967
Arquivado pelo art. 184 da II C.R.I, 25/04/1967.
15/09/2017
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 05.01.113
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