| 07/12/1965 |
Apresentado - D.A. 10/12/1965 |
| 05/08/1966 |
Parecer número 480/66 da C.C.J. - favorecido - D.A. 09/08/1966; Parecer número 481/66da C.E.C.aprovando, nos termos do artigo 32 do Regimento Interno - D.A. 09/08/1966 |
| 13/12/1966 |
Referendada a aprovação nos têrmos do artigo 32 do Regimento Interno (Aprovado o P.L.) - D.A. 16/12/1966 |
| 29/12/1966 |
Autógrafo número 10.817/66 - D.A. 05/01/1967 |
| 05/01/1967 |
Mensagem número 12/67 do Senhor Governador com Veto Total - D.A. 10/01/1967 |
| 20/03/1967 |
Mantido veto por decurso de prazo - Comunique-se e Arquive-se |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 05.01.128 |