| 26/03/1965 |
Apresentado DA 30/03/1965 |
| 23/08/1965 |
- Parecer nº 2070/65 do relator especial, deputado Pinheiro Júnior, pela C.C.J. favorável - D.A. 25/08/1965 |
| 09/05/1967 |
ARQUIVADO, face ao disposto no § 1º do artigo 22 da Constituição do Estado. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 05.01.100 |