| 09/04/1965 |
Apresentado DA 13/04/1965 |
| 24/08/1965 |
Parecer n° 2069/65 do relator especial, dep. Esmeraldo Tarquinío, pela C.C.J. favoravel com emenda D.A. 25/08/1965 |
| 28/04/1967 |
Arquivado face ao disposto no§ 1° do art. 22 da Constituição do Estado. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 05.01.102 |