| 16/05/1956 |
Apresentado e constituido objeto de deliberação |
| 05/06/1956 |
Parecer n° 435/56 da Mesa com substitutivo |
| 13/06/1956 |
1ª discussão foi aprovado.Redução de pauta 1 sessão a requerimento do autor. |
| 02/07/1956 |
2ª discussão foi aprovado |
| 16/07/1956 |
Parecer n° 747/56 da C. Redação. |
| 26/07/1956 |
Redação Final foi aprovado. - Resolução n° 202, de 26/07/1956. - Publicado D.O. de 01/08/1956 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.05.002 |