Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de decreto legislativo nº 75 /2009

Referências

Documento Projeto de decreto legislativo 
Número Legislativo 75 / 2009
Transformado em Norma Decreto Legislativo nº 2.276 / 2010
Ementa Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo no Processo TC - 9377/026/05, que encontrou irregularidades no contrato firmado entre o Banco Nossa Caixa S.A. e a empresa TNL Contax S.A.
Data de Publicação 09/10/2009
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) relator especial pela Comissão de Finanças
Apoiador(es)
Indexadores BANCO NOSSA CAIXA S.A., CONTRATO, IRREGULARIDADE, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 20/08/2010 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.04.039

Tramitação

Data Descrição
09/10/2009 Autuado do Processo RGL 5217/2008
09/10/2009 Publicado no Diário da Assembleia, página 20 em 09/10/2009
09/10/2009 Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle, Nos termos do artigo 239, $ 4ª da XIII CRI..
14/10/2009 Entrada na Comissão de Fiscalização e Controle
20/10/2009 Distribuído ao Deputado Jonas Donizette
26/10/2009 Comunicado Vencimento do Prazo
26/10/2009 Presidente solicita Relator Especial.
03/11/2009 Devolvido sem parecer
04/11/2009 Juntado pedido de Relator Especial
25/11/2009 Designado como Relator Especial, o Deputado Milton Flávio, pela comissão CFC
15/12/2009 Recebido com parecer favorável., do relator especial Milton Flávio, pela Comissão de Fiscalização e Controle
17/12/2009 Publicado Parecer nº 2631/09, de RE pela CFC, Deputado Milton Flávio-favorável à proposição. (DA p.26)
17/12/2009 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
02/02/2010 1ª Sessão Ordinária - Incluido na Ordem do Dia.
02/02/2010 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
23/06/2010 20 Sessão Extraordinária - Aprovado.
01/07/2010 Publicado Projeto de Decreto Legislativo nº 2276/2010, de 30 de junho de 2010. (DA p.10)
19/08/2010 Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0107057/10, Ofício SGP nº 5403/10.
20/08/2010 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.04.039

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
15/12/2009 2631 / 2009 favorável favorável. Milton Flávio Comissão de Fiscalização e Controle  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 01/07/2010 Decreto Legislativo 2276 Barros Munhoz  
Total: 1 ocorrência(s)
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