| 30/11/1971 |
- Apresentado - D.A. 01/12/1971 |
| 19/05/1972 |
- Parecer nº 216/72 da C.C.J. - favorável - D.A. 20/05/1972
- Parecer nº 217/75 da Comissão Educação aprovando o P.L. nos termos do artigo 31 do Regimento Interno "ad referendum" - D.A. 20/05/1972
|
| 17/06/1975 |
- Parecer nº 244/75 da C.C.J. - favorável com emenda - D.A. 18/06/1975
- Parecer nº 245/75 da Comissão Educação aprovando o P.L. nos termos do artigo 33 do Regimento Interno "ad referendum" com emenda - D.A. 18/06/1975 |
| 21/10/1975 |
- Referendado na forma da emenda - D.A. 25/10/1975 |
| 03/11/1975 |
- Parecer nº 1045/75 da C.R. - D.A. 04/11/1975 |
| 20/11/1975 |
- Autógrafo nº 13.200 - D.A. 21/11/1975 |
| 21/11/1975 |
- Errata do autógrafo nº 13.200 - D.A. 22/11/1975 |
| 09/12/1975 |
Lei nº 825 - D.O. 10/12/1975 |
| 21/01/1976 |
- Arquive-se |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 07.01.012 |