| 22/10/1970 |
Apresentado. |
| 12/11/1970 |
Parecer nº 487/70 do Relator Especial Dep. Ary Silva pela C.C.J. favorável - D.A. 13/11/70. |
| 30/11/1970 |
Prazo decorrido para apreciação do P.L. sem deliberação da Assembleia. |
| 01/12/1970 |
Aprovado o P.L. nos termos do § 1º do artº. 24 da Constituição do Estado - Comunique-se. |
| 16/12/1970 |
LEI S/N - D.O. 17/12/70 ( Nos termos dos §§ 1º e 3º do artº. 24 da Constituição do Estado) |
| 01/04/1971 |
Arquive-se. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 06.01.046 |