| 09/08/1951 |
- Parecer nº 1718/51 da CCJ favorável |
| 11/12/1951 |
- 12ª ext. - 1ª discussão foi aprovado. Concedida redução do prazo de permanencia em pauta para 1ª sessão a requerimento Valentim Amaral. |
| 12/12/1951 |
- 13ª ext. - Parecer nº 3374/51 da CFO., favorável |
| 13/12/1951 |
- 14ª ext. - 2ª discussão foi aprovado
- Parecer nº 3501/51 da Comissão de Redação |
| 14/12/1951 |
- 15ª ext. - Redação Final foi aprovado
- À promulgação
- Resolução nº 75 de 14/12/1951 - publicado DO. de 21/12/1951 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.05.005 |