Documento |
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Número Legislativo |
243
/ 1971
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Ementa |
Altera dispositivo da Lei 3.198 de 25/10/1955 - Dispõe sobre a redução para 3 anos, do prazo de funcionamento exigido para as entidades assistenciais serem declaradas de utilidade pública.
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Data de Publicação |
19/08/1971
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Regime |
Tramitação Ordinária
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Autor(es) |
Welson Gasparini
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Apoiador(es) |
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Indexadores |
FUNCIONAMENTO, PRAZO, REDUÇÃO, UTILIDADE PÚBLICA
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Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
15/09/2017 -
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 07.01.006
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