Projeto de Lei n° 243, de 1971 ( PL 243 / 71 )

Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Documento
Número Legislativo	243 / 1971
Ementa	Altera dispositivo da Lei 3.198 de 25/10/1955 - Dispõe sobre a redução para 3 anos, do prazo de funcionamento exigido para as entidades assistenciais serem declaradas de utilidade pública.
Data de Publicação	19/08/1971
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Welson Gasparini
Apoiador(es)
Indexadores	FUNCIONAMENTO, PRAZO, REDUÇÃO, UTILIDADE PÚBLICA
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 07.01.006

Data	Descrição
18/08/1971	Apresentado DA 19/08/1971
27/10/1971	Parecer n° 858/71 da C.C.J. favorável D.A. 28/10/1971. - Parecer n° 859/71 da C.P.S. favorável D.A. 28/10/1971
04/11/1971	Aprovado D.A. 09/11/1971
10/11/1971	Autógrafo n° 12.102 D.A. 19/11/1971
03/12/1971	Lei n° 10418 D.O. 04/12/1971
03/04/1972	Arquive-se
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 07.01.006

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