Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 243 /1971

Referências

Documento   (não existe documento)
Número Legislativo 243 / 1971
Ementa Altera dispositivo da Lei 3.198 de 25/10/1955 - Dispõe sobre a redução para 3 anos, do prazo de funcionamento exigido para as entidades assistenciais serem declaradas de utilidade pública.
Data de Publicação 19/08/1971
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Welson Gasparini
Apoiador(es)
Indexadores PRAZO, REQUISITOS, UTILIDADE PÚBLICA
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 07.01.006

Tramitação

Data Descrição
18/08/1971 Apresentado DA 19/08/1971
27/10/1971 Parecer n° 858/71 da C.C.J. favorável D.A. 28/10/1971. - Parecer n° 859/71 da C.P.S. favorável D.A. 28/10/1971
04/11/1971 Aprovado D.A. 09/11/1971
10/11/1971 Autógrafo n° 12.102 D.A. 19/11/1971
03/12/1971 Lei n° 10418 D.O. 04/12/1971
03/04/1972 Arquive-se
15/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 07.01.006
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