22/10/1970 |
Apresentado. |
18/11/1970 |
Pareceres favoráveis 525/70 do Relator Especial Dep. Gouvêa Franco pela C.C.J. e 526/70 da C.F. - D.A. 19/11/70.
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30/11/1970 |
Prazo decorrido para apreciação do P.L., sem deliberação da Assembleia. |
01/12/1970 |
Aprovado o P.L. nos termos do § 1º do artº. 24 da Constituição do Estado - Comunique-se. |
22/12/1970 |
LEI S/N - D.O. 23/12/70 (Nos termos dos §§ 1º e 3º do artº. 24 da Constituição do Estado.) |
01/04/1971 |
Arquive-se. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 06.01.047 |