Documento |
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Número Legislativo |
24
/ 1948
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Ementa |
Dispõe sobre normas para a discussão e votação da Reforma da Constituição.
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Data de Publicação |
16/12/1948
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Regime |
Tramitação Ordinária
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Autor(es) |
Lincoln Feliciano Da Silva
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Apoiador(es) |
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Indexadores |
Documento não Indexado. |
Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
15/09/2017 -
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.05.002
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