| 06/06/1991 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00054 |
| 07/06/1991 |
Pauta de 1ª Sessão |
| 13/06/1991 |
Pauta de 5ª Sessão |
| 14/06/1991 |
Recebido do DOL para distribuição (927) |
| 18/06/1991 |
DISTRIBUIÇÃO: CCJ - Comissão de Cosntituição e Justiça e CE - Comissão de Educação (artigo 33) |
| 18/06/1991 |
Entrada na CCJ |
| 16/08/1994 |
Recebido do Expediente das Comissões com parecer para conferência e publicação (236) |
| 22/08/1994 |
Enviado ao DOL para publicação do parecer (1353) |
| 23/08/1994 |
Publicado o Parecer nº 1285/94 da CCJ (contrário ao projeto) - (DOE p.75) |
| 29/03/1995 |
Recebido do DOL para despacho de arquivamento (439) |
| 29/05/1995 |
Enviado ao DOL para publicação do despacho (806) |
| 29/05/1995 |
Publicado o despacho de arquivamento, nos termos do artigo 178 da VII CRI |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.01.111 |