Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de decreto legislativo nº 77 /2009

Referências

Documento Projeto de decreto legislativo 
Número Legislativo 77 / 2009
Transformado em Norma Decreto Legislativo nº 2.278 / 2010
Ementa Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, referente ao TC nº 017188/026/03, que verificou irregularidades no contrato celebrado entre a Fundação para o Desenvolvimento da Educação - FDE e a Construmedici Engenharia e Comércio Ltda.
Data de Publicação 15/10/2009
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) relator especial pela Comissão de Finanças
Apoiador(es)
Indexadores CONTRATO, FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FDE, IRREGULARIDADE, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 18/08/2010 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.04.031

Tramitação

Data Descrição
15/10/2009 Publicado no Diário da Assembleia, página 25 em 15/10/2009
15/10/2009 Autuado do Processo RGL 5379/2008
15/10/2009 Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle, Nos termos do artigo 239, § 4º da "XIII CRI"..
16/10/2009 Entrada na Comissão de Fiscalização e Controle
27/10/2009 Comunicado Vencimento do Prazo
28/10/2009 Presidente solicita Relator Especial.
05/11/2009 Juntado pedido de Relator Especial
12/11/2009 Designado como Relator Especial, o Deputado Bruno Covas, pela comissão CFC
16/03/2010 Recebido com parecer favorável, do relator especial Bruno Covas, pela Comissão de Fiscalização e Controle
19/03/2010 Publicado Parecer nº 459/10, de RE pela CFC, Deputado Bruno Covas-favorável à proposição. (DA p.17)
19/03/2010 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
23/03/2010 27ª Sessão Ordinária ¿ incluído na Ordem do Dia
23/03/2010 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
23/06/2010 20 Sessão Extraordinária - Aprovado.
01/07/2010 Publicado Projeto de Decreto Legislativo nº 2278/2010, de 30 de junho de 2010. (DA p.10)
11/08/2010 Encaminhado Of. SGP n.º 5407/10, junto à Presidência da Procuradoria Geral do Estado.
13/08/2010 Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº0104639/10, Ofício SGP nº 5406/10.
18/08/2010 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.04.031

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
16/03/2010 459 / 2010 favorável favorável Bruno Covas Comissão de Fiscalização e Controle  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 01/07/2010 Decreto Legislativo 2278 Barros Munhoz  
Total: 1 ocorrência(s)
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