| 16/08/1965 |
Apresentado DA 18/08/1965 |
| 23/09/1965 |
Parecer n° 2597/65 da C.C.J. propondo a transferência do PL em indicação D.A. 25/09/1965 |
| 12/05/1967 |
Arquivado, face ao disposto no § 1° do art. 22 da Constituição do Estado. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 05.01.118 |